O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na
forma do Art.
113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam criadas na
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vitória as funções
gratificadas, cujo quantitativo, padrão e remuneração estão enumerados no Anexo
I desta Lei.
§ 1º VETADO.
§ 2º Fica estabelecida em 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho
dos servidores efetivos designados para função gratificada.
§ 2º Os
servidores efetivos designados para função gratificada da Câmara Municipal de
Vitória devem cumprir 08 (oito) horas diárias, ressalvada a possibilidade de
cumprimento de 07 (sete) horas ininterruptas, a critério do respectivo Vereador
ou Diretor de Departamento. (Redação
dada pela Lei nº. 8119/2011)
§ 3º O ocupante da função
gratificada perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor
constante do Anexo I.
Artigo 2º As despesas
decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro
de 2010.
Palácio Jerônimo
Monteiro, em 30 de dezembro de 2010.
Ref. Proc. 7433355/10
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.
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(Redação
dada pela Lei nº 8.213/2012)
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PADRÃO |
DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO (R$) |
|
FG-E |
Função Gratificada
- Estratégico |
02 |
3.255,00 |
|
FG-T |
Função Gratificada
- Tático |
05 |
2.168,97 |
|
FG-OP1 |
Função Gratificada - Operacional
1 |
02 |
1.423,39 |
|
FG-OP2 |
Função Gratificada - Operacional
2 |
02 |
1.084,48 |
|
FG-OP3 |
Função Gratificada - Operacional
3 |
03 |
813,36 |
|
TOTAL |
|
14 |
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(Redação
dada pela Lei nº 8.605/2013)
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Funções Gratificadas |
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Padrão |
Descrição |
Quantidade |
Valor da Gratificação em R$ |
||
|
FG-E |
FG |
- Estratégico |
|
2 |
R$ 3.148,12 |
|
FG-T |
FG |
- Tático |
|
5 |
R$ 2.097,15 |
|
FG-OP1 |
FG |
- Operacional |
1 |
4 |
R$ 1.376,66 |
|
FG-OP2 |
FG |
- Operacional |
2 |
2 |
R$ 1.048,86 |
|
FG-OP3 |
FG |
- Operacional |
3 |
3 |
R$ 786,65 |