LEI Nº 8.222, DE 05 DE MARÇO DE 2012

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica denominado de Centro Esportivo Tancredo de Almeida Neves, o espaço em que está situado o Parque Tancredo de Almeida Neves, no Bairro Mário Cypreste, na região da Grande Santo Antonio.

Artigo 2º O Centro Esportivo Tancredo de Almeida Neves, será um espaço público destinado às práticas esportivas, recreativas e de lazer.

Artigo 3º Fica criado 01 (uma) Função Gratificada padrão FG-OP1, que passa a integrar o Anexo II da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Fica revogada a Lei nº 3.325, de 16 de maio de 1986.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 05 de março de 2012.

JOÃO CARLOS COSER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.