LEI Nº 8.397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2013, constituindo-se de:

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

	R$ 1,00
1 - RECEITAS CORRENTES	1.395.607.275,00
1.1 - Receita Tributária	508.498.000,00
1.2 - Receita de Contribuições	59.326.000,00
1.3 - Receita Patrimonial	30.254.000,00
1.4 - Receita de Serviços	6.540.000,00
1.5 - Transferências Correntes	752.657.275,00
1.6 - Outras Receitas Correntes	38.332.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL	151.692.125,00
2.1 - Operações de Crédito	52.383.000,00
2.2 - Alienação de Bens	320.000,00
2.3 - Amortização de Empréstimos	204.000,00
2.4 - Transferências de Capital	98.780.125,00
2.5 - Outras Receitas de Capital	5.000,00
3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	104.866.000,00
TOTAL GERAL	1.652.165.400,00

Artigo 3° A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

I - No Orçamento Fiscal em R$ 1.136.391.734,00 (um bilhão, cento e trinta e seis milhões, trezentos e noventa e um mil, setecentos e trinta e quatro reais);

II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 515.773.666,00 (quinhentos e quinze milhões, setecentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais).

Artigo 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

	R$ 1,00
DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa	25.363.000,00
Essencial à Justiça	9.954.000,00
Administração	183.793.815,00
Segurança Pública	23.624.218,00
Assistência Social	69.327.600,00
Previdência Social	166.509.028,00
Saúde	279.919.066,00
Trabalho	15.817.468,00
Educação	350.991.500,00
Cultura	12.352.000,00
Direitos e Cidadania	10.983.303,00
Urbanismo	271.179.662,00
Habitação	52.370.580,00
Saneamento	33. 928.444,00
Gestão Ambiental	61.411.744,00
Comércio e Serviços	4.166.000,00
Comunicações	7.188.000,00
Desporto e Lazer	10.436.000,00
Encargos Especiais	62.732.000,00
Reserva de Contingência	117.972,00
TOTAL GERAL	1.652.165.400,00
	R$ 1,00
RECURSOS POR PODER/ ÓRGÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal	25.363.000,00
Previdência
IPAMV	166.527.000,00
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO	4.685.000,00
SEMAS	69.327.600,00
SEMOB	180.729.930,00
SEME	350.991.500,00
SEMUS	279.919.066,00
SEMSE	105.709.820,00
SEMCID	9.688.204,00
SEMFA	30.013.000,00
SEMAD	116.151.800,00
PGM	9.954.000,00
SEMC	12.352.000,00
SEMMAM	40.035.300,00
SETRAN	31.422.000,00
CGM	2.980.000,00
SEMESP	10.436.000,00
SEHAB	52.370.580,00
SEDEC	22.400.800,00
ENCARGOS GERAIS	56.232.000,00
CIA. DESENV. VITÓRIA (Contribuição.)	6.500.000,00
SECOM	9.672.000,00
SECOP	3.449.000,00
SETGER	20.295.500,00
SEGES	6.722.000,00
SEMSU	24.872.300,00
SEMTUR	4.166.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (P. Executivo)	100.000,00
TOTAL	1.652.165.400,00

Artigo 5º O orçamento do instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está estimado em R$ 166.527.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e vinte e sete mil reais).

Artigo 6º O valor referente à transferência de recursos para a Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV está estimado em R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).

Artigo 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2013.

Artigo 8º Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Art. 7° desta Lei:

I - Os créditos adicionais suplementares:

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I e § 2°, da Lei Federal n° 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública;

II - As adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 8.325, de 16 de julho de 2012.

Artigo 9° As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale-transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.

Artigo 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 20 de dezembro de 2012.

JOÃO CARLOS COSER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.