LEI Nº 8591/2013 12/12/2013

	*R$ 1,00*
1 - RECEITAS CORRENTES	1.469.516.470
1.1 - Receita Tributária	569.046.800
1.2 - Receita de Contribuições	63.833.000
1.3 - Receita Patrimonial	33.061.100
1.4 - Receita de Serviços	6.187.300
1.5 - Transferências Correntes	754.131.470
1.6 - Outras Receitas Correntes	43.256.800
2 - RECEITAS DE CAPITAL	220.523.030
2.1 - Operações de Crédito	32.238.578
2.2 - Alienação de Bens	305.000
2.3 - Amortização de Empréstimos	220.000
2.4 - Transferências de Capital	187.754.452
2.5 - Outras Receitas de Capital	5.000
3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	130.567.000
TOTAL GERAL	1.820.606.500

Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

I - no Orçamento Fiscal em R$ 1.265.293.232,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e três mil e duzentos e trinta e dois reais);

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 555.313.268,00 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e treze mil, duzentos e sessenta e oito reais).

Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

	*R$ 1,00*
DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa	25.256.830
Essencial à Justiça	10.266.100
Administração	202.715.547
Segurança Pública	26.779.400
Assistência Social	70.851.068
Previdência Social	179.615.920
Saúde	298.234.200
Trabalho	22.863.436
Educação	401.219.942
Cultura	17.094.006
Direitos e Cidadania	11.001.164
Urbanismo	287.962.768
Habitação	53.945.300
Saneamento	45.815.652
Gestão Ambiental	67.461.692
Ciência e Tecnologia	2.960.000
Comércio e Serviços	6.914.500
Comunicações	6.726.000
Desporto e Lazer	10.815.900
Encargos Especiais	71.459.170
Reserva de Contingência	647.905
TOTAL GERAL	1.820.606.500

	*R$ 1,00*
RECURSOS POR PODER/ÓRGÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal	25.256.830
Previdência
IPAMV	186.228.000
Empresa Pública
CDV	15.690.000
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO	4.339.200
SEMUS	70.851.068
SEMOB	192.457.600
SEME	401.219.942
SEMUS	298.234.200
SEMSE	118.269.520
SEMCID	10.877.600
SEMFA	37.984.078
SEMAD	114.015.700
PGM	10.266.100
SEMC	17.093.600
SEMMAM	41.861.592
SETRAN	32.926.300
CGM	1.950.200
SEMESP	10.815.900
SEHAB	53.945.300
SEDEC	27.558.100
ENCARGOS GERAIS	61.419.170
ENCARGOS COM ENTIDADES SUPERVISIONADAS	10.040.000
SECOM	9.093.400
SECOP	2.555.900
SETGER	25.205.300
SEGES	6.748.000
SEMSU	26.779.400
SEMTUR	6.914.500
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (P.Executivo)	10.000
TOTAL	1.820.606.500

Art. 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está estimado em R$ 186.228.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, duzentos e vinte e oito mil reais).

Art. 6º O valor referente à transferência de recursos para a Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV está estimado em R$ 15.690.000,00 (quinze milhões seiscentos e noventa mil reais).

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2014.

Art. 8º Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Art. 7° desta Lei:

I - os créditos adicionais suplementares:

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I e § 2°, da Lei Federal n° 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da divida pública;

II - as adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 8.504, de 29 de julho de 2013.

Art. 9º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale-transporte, vale-alimentação, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.

Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de dezembro de 2013.

LUCIANO SANTOS REZENDE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.