NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 8.922, DE 22 DE MARÇO DE 2016.

ALTERA O ART. 44 DA LEI N° 5.086, DE 1° DE MARÇO DE 2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7° da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1° O Art. 44 da Lei nº 5.086, de 1º de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação :

''Art. 44. ..............................................................................

§ 1° Excetuam-se do disposto no inciso IV deste artigo os materiais com divulgação dos fins específicos e não comerciais das entidades filantrópicas, religiosas,políticas, comunitárias e sindicais, dos locais estritamente de atuação da categoria, das suas respectivas sedes e estabelecimentos pertinentes à sua atividade,desde que os responsáveis pela divulgação prevista neste parágrafo se comprometam com a efetiva limpeza, no prazo máximo de

72 (setenta e duas) horas, após a veiculação da propaganda.

§ 2° Quando flagrado, o infrator será autuado sem a aplicação do disposto no Art. 14 desta Lei e seu Parágrafo

único." (NR)

Art . 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivácqua, 22 de Março e 2016.

NAMY CHEQUER BOU HABIB FILHO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.