LEI Nº 9.045, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7. 363, DE 04 DE ABRIL DE 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogado o inciso XI do Art. 2°, a alínea "b" do Art. 11, o inciso III do Art. 12 e os Arts. 21, 22, 23, 24 e 37 da Lei nº 7.363, de 04 de abril de 2008, que tratam de Progressão Vertical entre Grupamentos.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 23 de novembro de 2016.

WAGNER FUMIO ITO

Prefeito Municipal em exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.