LEI Nº 9.047, DE 23 DE NOVEMBRO 2016.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADO POR MARINA PÚBLICA PARA SERVIÇOS NÁUTICOS E TURÍSTICOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante processo licitatório o serviço caracterizado por Marina Pública para serviços náuticos e turísticos.

Art. 2° A concessão dos serviços será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 4.818, de 05 de janeiro de 1999, as normas pertinentes à contratação pública e o edital de licitação.

§ 1° O procedimento licitatório que precederá as concessões de que trata esta lei contemplará a aferição da melhor proposta em razão do critério de melhor oferta pela outorga da concessão.

§ 2º O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos.

Art. 3º Os serviços poderão ser concedidos às pessoas jurídicas de direito privado regularmente constituídas para atuar nas áreas objeto da concessão e capazes de prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

Parágrafo único. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e que atenda à regulamentação específica estabelecida pelo Poder Público.

Art. 4° O prazo das concessões que trata o Artigo 1° desta lei será de, no máximo, 30 (trinta) anos, à vencedora do certame licitatório.

Art. 5° Em todos os casos deverão ser observadas as normas regulamentares de uso e ocupação das áreas objetos de concessão, especialmente aquelas relacionadas ao controle e proteção do meio ambiente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 23 de novembro de 2016.

WAGNER FUMIO ITO

Prefeito Municipal em exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.