LEI Nº 9.307, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.534/2008.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1° A lei nº 7.534/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica revogado o inciso III do artigo 9º;

II - Fica revogado o inciso IV do artigo 9º;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Atílio Vivácqua, 21 de Agosto de 2018.

VINÍCIUS JOSÉ SIMÕES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.