Art. 1º Ficam antecipados, de maneira excepcional, em virtude da pandemia do COVID-19, os feriados de Nossa Senhora da Penha, Corpus Christi e Nossa Senhora da Vitória, previstos na Lei nº 1.732, de 31 de março de 1967, dos dias 12 de abril, 03 de junho e 08 de setembro para as datas de 30 e 31 de março e 01 de abril, respectivamente.
Parágrafo único. Havendo conflito entre normas, prevalecerá aquela em que haja a imposição mais restritiva.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até o dia 31 de dezembro de 2021.
Palácio Jeronimo Monteiro, em 26 de março de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.