LEI Nº 9.885, de 17 de outubro de 2022

 

Oferece sobre vencimento base, funções gratificadas e salário de servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , faço saber que a Câmara Municipal assumiu e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III , da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Arte. 1º Ficam corrigidos em 12,36% (doze vírgula trinta e seis por cento), a partir de 1º de outubro de 2022, o vencimento base, as funções gratificadas e o salário e pago aos Servidores do Legislativo Municipal, cujas tabelas salariais constam nos Anexos I, II e III desta Lei, respectivamente.

 

Arte. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, que serão suplementadas, caso necessário.

 

Arte. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar do dia 01 de outubro de 2022.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de outubro de 2022

 

Lorenzo Pazolini

prefeito municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

ANEXO I

VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

 

PADRÃO

 

VENCIMENTO

 

REPRESENTAÇÃO

 

VALOR TOTAL (12,36% a partir de Outubro /2022)

Em R$

PC-S

6.363,25

4.793,41

11.156,66

PC-E

4.102,40

2.761,89

6.864,29

PC-T

3.250,08

1.504,60

4.754,68

PC-AL1

2.389,26

888,68

3.277,93

PC-AL2

1.823,46

610,62

2.434,08

PC-AL3

1.125,40

401,91

1.554,31

 

GABINETE PARLAMENTAR

 

PADRÃO (40h)

VALOR TOTAL EM R$

SGP - D 40H

6.864,29

SGP – 1 40H

5.274,07

SGP – 2 40H

4.164,43

SGP – 3 40H

3.174,99

SGP – 4 40H

2.784,70

SGP – 5 40H

2.426,07

SGP   - 6 40H

2.181,35

SGP – 7 40H

1.978,84

SGP – 8 40H

1.793,19

SGP – 9 40H

1.666,61

SGP – 10 40H

1.417,67

 

 

PADÃO (30h)

VALOR TOTAL EM R$

SGP – 1 30H

5.148,21

SGP – 2 30H

3.123,32

SGP – 3 30H

2.381,24

SGP – 4 30H

2.088,52

SGP – 5 30H

1.819,55

SGP – 6 30H

1.636,01

SGP – 7 30H

1.484,13

SGP – 8 30H

1.344,89

SGP – 9 30H

1.249,96

 

(Redação dada pela Lei nº 9.919/2023)

ANEXO I

VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

PADRÃO

VENCIMENTO

PC-S

11.156,66

PC-E

6.864,29

PC-T

4.754,68

PC-AL1

3.277,93

PC-AL2

2.434,08

PC-AL3

1.554,31

 

GABINETE PARLAMENTAR

 

Padrão (40h)

VALOR TOTAL EM R$

SGP-D 40H

6.864,29

SGP- 1 40H

5.274,07

SGP- 2 40H

4.164,43

SGP- 3 40H

3.174,99

SGP- 4 40H

2.784,70

SGP- 5 40H

2.426,07

SGP- 6 40H

2.181,35

SGP- 7 40H

1.978,84

SGP- 8 40H

1.793,19

SGP- 9 40H

1.666,61

SGP- 10 40H

1.417,67

 

Padrão (30h)

VALOR TOTAL EM R$

SGP- D 30H

5.148,21

SGP- 1 30H

3.955,55

SGP- 2 30H

3.123,32

SGP- 3 30H

2.381,24

SGP- 4 30H

2.088,52

SGP- 5 30H

1.819,55

SGP- 6 30H

1.636,01

SGP- 7 30H

1.484,13

SGP- 8 30H

1.344,89

SGP- 9 30H

1.249,96

 

(Redação dada pela Lei nº 9.887/2022)

ANEXO I

Vencimento dos Cargos Comissionados - Estrutura Administrativa

 

 

PADRÃO

 

VENCIMENTO

 

REPRESENTAÇÃO

VALOR TOTAL (12,36% a

a partir de Outubro/ 2022)EM R$

PC-S

6.363,25

4.793,41

11.156,66

PC-E

4.102,40

2.761,89

6.864,29

PC-T

3.250,08

1.504,60

4.754,68

PC-AL1

2.389,26

888,68

3.277,93

PC-AL2

1.823,46

610,62

2.434,08

PC-AL3

1.152,40

401,91

1.554,31

 

(Redação dada pela Lei nº 9.887/2022)

Gabinete Parlamentar

 

Padrão (40h)

VALOR TOTAL EM R$

SGP-D 40H

6.864,29

SGP- 1 40H

5.274,07

SGP- 2 40H

4.164,43

SGP- 3 40H

3.174,99

SGP- 4 40H

2.784,70

SGP- 5 40H

2.426,07

SGP- 6 40H

2.181,35

SGP- 7 40H

1.978,84

SGP- 8 40H

1.793,19

SGP- 9 40H

1.666,61

SGP- 10 40H

1.417,67

 

(Redação dada pela Lei nº 9.887/2022)

Padrão (30h)

VALOR TOTAL EM R$

SGP- D 30H

5.148,21

SGP- 1 30H

3.955,55

SGP- 2 30H

3.123,32

SGP- 3 30H

2.381,24

SGP- 4 30H

2.088,52

SGP- 5 30H

1.819,55

SGP- 6 30H

1.636,01

SGP- 7 30H

1.484,13

SGP- 8 30H

1.344,89

SGP- 9 30H

1.249,96

 

ANEXO II

 

Funções Gratificadas

 

 

Texto original

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