REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 9.919/2023

LEI Nº 9.887, de 25 de outubro de 2022

MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº 9.885/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS BASE, FUNÇÕES GRATIFICADAS E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 9.885/2022, de 17 de outubro de 2022 que dispõe sobre os vencimentos base, funções gratificadas e salários de servidores públicos do Poder Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Vencimento dos Cargos Comissionados - Estrutura Administrativa

PADRÃO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	VALOR TOTAL (12,36% a partir de Outubro/2022)EM R$
PC-S	6.363,25	4.793,41	11.156,66
PC-E	4.102,40	2.761,89	6.864,29
PC-T	3.250,08	1.504,60	4.754,68
PC-AL1	2.389,26	888,68	3.277,93
PC-AL2	1.823,46	610,62	2.434,08
PC-AL3	1.152,40	401,91	1.554,31

Gabinete Parlamentar

Padrão (40h)	VALOR TOTAL EM R$
SGP-D 40H	6.864,29
SGP- 1 40H	5.274,07
SGP- 2 40H	4.164,43
SGP- 3 40H	3.174,99
SGP- 4 40H	2.784,70
SGP- 5 40H	2.426,07
SGP- 6 40H	2.181,35
SGP- 7 40H	1.978,84
SGP- 8 40H	1.793,19
SGP- 9 40H	1.666,61
SGP- 10 40H	1.417,67

Padrão (30h)	VALOR TOTAL EM R$
SGP- D 30H	5.148,21
SGP- 1 30H	3.955,55
SGP- 2 30H	3.123,32
SGP- 3 30H	2.381,24
SGP- 4 30H	2.088,52
SGP- 5 30H	1.819,55
SGP- 6 30H	1.636,01
SGP- 7 30H	1.484,13
SGP- 8 30H	1.344,89
SGP- 9 30H	1.249,96

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalterado o que com esta seja compatível.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 25 de outubro de 2022

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.