LEI Nº 4.386, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996

ALTERA OS DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS PELA LEI 4.167/94, QUE DISPÕE O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PARA A ZONA RESIDENCIAL 3/02.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Na Zona Residencial 3/02, deverá utilizar o coeficiente de aproveitamento máximo de 2.6, podendo os dois primeiros pavimentos não em subsolo ocupar 100% (cem por cento) do terreno após a aplicação do afastamento de frente, obedecidas as demais normas estabelecidas pelo Plano Diretor Urbano e pelo Código de Obras. (Redação dada pela Lei nº 5019/1999)

Parágrafo único - O número de vagas de estacionamento para veículos deverá obedecer à proporção de uma vaga para cada 80,00m2 de área compatível no coeficiente de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 5019/1999)

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de novembro de 1996.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.