REVOGADO PELA LEI Nº 6750/2006

LEI Nº 4.387, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996

ALTERA O ESTABELECIDO PELA LEI 4167/96/94 PARA A ZR/01, ZR2/02 E ZR1/10.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º As observações constantes do Anexo 6/1/1 da Lei 4167/94 passam a vigorar com a seguinte redação:

OBSERVAÇÕES:

1 – Nas zonas Residenciais ZR1/04 e ZR1/06 é permitido apenas o uso residencial e o limite de gabarito é de dois pavimentos acima do perfil natural do terreno.

2 – Na Zona Residencial ZR1/09 é permitido apenas o uso residencial, exceto nas vias identificadas no Anexo 6/5.

3 – Nas Zonas Residenciais ZR1/01, ZR1/02, ZR1/03, ZR1/05, ZR1/07, ZR1/08, ZR1/09 e ZR1/10 o limite de gabarito é de 2 pavimentos.

4 – Na Zona Residencial ZR1/03, além do uso residencial, são permitidos apenas o comércio e o Serviço Local nas vias identificadas no Anexo 6/5.

5 – Na zona Residencial ZR1/03, nos lotes que possuem divisa lateral voltada para a Av. Nossa Senhora dos Navegantes, poderão ser implantadas as mesmas atividades permitidas na ZUD4, mantidos os índices de controle urbanísticos estabelecidos para a ZR1/03.

6 – A critério do Conselho Municipal do PDU, poderão ser feitas maiores exigências para a implantação do uso tolerado.

7 – A área destinada a vagas para guarda e estacionamento de veículos e carga e descarga de mercadorias é a constante dos anexos 6/4/1 e 6/4/2.

8 – Nas vias identificadas no Anexo 6/5 não são permitidas as atividades de oficina mecânica, serralheria e marcenaria.

9 – A critério do Conselho Municipal do PDU, nos terrenos situados nos limites com o mar, serão tolerados os usos com fins turísticos, restaurantes, hotéis, marinas, clubes náuticos e afins.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 25 de novembro de 1996.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.