REVOGADO PELA LEI Nº 6750/2006

LEI Nº 4.426, DE 17 DE ABRIL DE 1997

ALTERA O ESTABELECIDO PELA LEI 4167/94 PARA A ZR5/03 E ZR4/O1

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º O limite entre as Zonas de Uso ZR5/03 e ZR4/O1, estabelecido pelo Anexo 7 da Lei n° 4167/94, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de abril de 1997.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.