REVOGADO PELA LEI Nº 6080/2003
REVOGADO PELA LEI Nº 6827/2006
LEI Nº 4.634, DE 04 DE MAIO DE 1998
ALTERA DISPOSITIVO
DA LEI N° 2.481/77 - CÓDIGO DE POSTURAS - PERMITINDO O USO DE ANÚNCIO
O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal rejeitou veto total
aposto pelo Exmo. Sr Prefeito Municipal de Vitória, razão pela qual promulgo,
nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do
Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º O Art. 199 da Lei n° 2.481, de 11 de fevereiro
de 1977 - Código de Posturas do Município - passa a viger com a seguinte
redação:
“Artigo 199 Á
colocação de anúncio poderá ser concedida:
I -...
II -...
III -...
IV -...
VII - No interior do veículo Taxi, desde que em adesivo
plástico autocolante e afixados nos vidros laterais, cujas dimensões não
ultrapassem
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Attílio Vivacqua, em 04 de maio de 1998.
CÉSAR COLNAGO
PRESIDENTE
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.