REVOGADO PELA LEI Nº 6750/2006

LEI Nº 4.864, DE 16 DE ABRIL DE 1999

ALTERA O ANEXO 5 DA LEI Nº 4.167/94, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR URBANO DE VITÓRIA - PDU

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica incluído no anexo 5 da Lei a° 4.167, de 27 de dezembro de 1994, Plano Diretor Urbano de Vitória — PDU, a atividade “Escritório de Corretagem de Seguros” em SERVIÇO LOCAL.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de abril de 1999.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.