REVOGADO PELA LEI Nº 6075/2003
LEI Nº 5.145, DE 25 DE ABRIL DE 2000
INTRODUZ ALTERAÇÕES
NA LEI 3.998/93, E ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS ATIVIDADES DE
ASSESSORIA EM INFORMÁTICA, COMERCIALIZAÇÃO DE LICENÇAS DE PROGRAMAS E SISTEMAS
DE INFORMÁTICA (PRÓPRIOS E/OU DE TERCEIROS), CONSULTORIA TÉCNICA EM
INFORMÁTICA, DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET (DESIGN, CRIAÇÃO DE
HOMEPAGES, PROGRAMAÇÃO), DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, DESENVOLVIMENTO E
OPERAÇÃO DE SISTEMAS E PROGRAMAS DE INFORMÁTICA, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE
INFORMÁTICA.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do
Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
estabelecido no art. 1° da Lei 3.998/93, incidente sobre o preço dos serviços
de assessoria em informática, consultoria técnica em informática,
desenvolvimento de serviços de internet (design, criação de homepages,
programação), desenvolvimento de software, desenvolvimento e operação de
sistemas e programas de informática, implantação de sistemas de informática,
realizado por pessoas jurídicas, poderá ser deduzido do valor do ISSQN a ser
pago por contribuintes, pessoas jurídicas, de outras atividades.
§ 1º O ISSQN incidente sobre o preço dos serviços de que fala
o caput deste artigo, poderá ser deduzido do ISSQN incidente sobre o preço
desses serviços repassados a terceiros, pessoas jurídicas.
§ 2º As deduções previstas neste artigo, só poderão ocorrer
quando obedecidas a conjugação total das seguintes condições:
a)
que o prestador dos serviços cujo valor do ISSQN for
deduzido, mantenha contrato com o contribuinte que utilizar a dedução, assinado
e datado anteriormente à referida dedução, no qual o objeto seja a prestação de
serviços das atividades relacionadas no caput deste artigo.
b)
que o prestador dos serviços esteja inscrito no Cadastro
Mobiliário Municipal, em qualquer das atividades estabelecidas no caput deste
artigo.
c) que o
valor do ISSQN a ser deduzido tenha sido comprovadamente recolhido aos cofres
públicos do Município de Vitória.
d) que o
prestador dos serviços tenha emitido nota fiscal revestida das formalidades
legais previstas na legislação em vigor.
e) que o
contribuinte, pessoa jurídica, que efetuar a dedução esteja obrigatoriamente em
regularidade fiscal com o município de Vitória.
Artigo 2º Os serviços de que trata o art. 1° desta lei e a
comercialização de licenças de programas e sistema de informática (próprios
e/ou de terceiros) quando contratados com o Município de Vitória estão isentos
do ISSQN.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
contratos assinados antes da vigência desta lei.
Artigo 3º A alíquota do ISSQN estabelecida no art. 11 da lei
3.998/93, alterado pelo art. 5° da lei 4.078/94, para os serviços estabelecidos no art. 1° desta lei e
comercialização de licenças de programas e sistemas de informática (próprios
e/ou de terceiros) será de 2,5% (dois e meio por cento).
§ 1º A alíquota de 2,5% de que trata este artigo, terá
vigência pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da data de publicação desta
lei, findo o qual retornará a alíquota anterior.
§ 2º O incentivo fiscal previsto neste artigo poderá ter o
prazo de vigência prorrogado por mais 03 (três) anos, desde que as empresas
beneficiárias comprovem a obtenção dos Certificados de Sistemas de Garantias de
Qualidade da família NBR ISSO 9000, especificamente o NBR ISSO 9001 ou NBR ISSO
9002 ou ISSO 9126 (NBR 13596), até 31 de dezembro de 2002.
§ 3º Nos casos em que a Certidão de Garantia de Qualidade da
família NBR ISSO 9000 não puder ser aplicada por inexistência de procedimentos
regulares de produção, aceitar-se-á Atestado de Qualidade de Produtos emitidos
por entidades especializadas em avaliação de qualidade de software.
Artigo 4º Sempre que necessário, poderá o Poder Executivo
regulamentar a presente lei.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Jerônimo Monteiro, em 25 de abril de 2000.
LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.