REVOGADO PELA LEI Nº 6750/2006
LEI Nº 5.839, DE 31 DE JANEIRO DE 2003
ALTERA O
ESTABELECIMENTO PELA LEI Nº 4.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIANDO A ZUD
3/10.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do
Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criada a ZD 3/10, conforme
planta anexa a esta Lei.
Artigo 2º Os índices de controle urbanísticos são os
estabelecidos no quadro abaixo.
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ZONA DE USOS DIVERSOS 3/10 |
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TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO |
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USOS |
ÍNDICES |
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PERMITIDOS |
TOLERADOS |
C.A. MÁX |
T.O. MÁX |
T.P. MÍNIMA |
ALT. DA EDIF. |
AFASTAMENTOS MÍNIMOS |
PARCELAMENTO |
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FRENTE |
LAT |
FUNDOS |
TEST MÍN |
ÁREA MÍN |
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Comércio e Serviço Especial |
1,0 |
50% |
15% |
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1,50m |
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Artigo 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Jerônimo Monteiro, em 31 de janeiro de 2003.
LUIZ PAULO VELLOZ LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.