REVOGADO PELA LEI Nº 6750/2006

LEI Nº 5.964, DE 27 DE AGOSTO DE 2003

ALTERA O ESTABELECIDO PELA LEI N° 4.167/94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, E PELA LEI N.° 5.839 DE 10 DE MARÇO DE 2003 CRIANDO A ZUD 3/10.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica criada a ZUD 3/10, conforme planta anexa a esta Lei.

Artigo 2º Os índices de controle urbanísticos são os estabelecidos no quadro abaixo.

ZONA DE USOS OS DIVERSOS 3/10
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS		ÍNDICES
PER MITI DOS	TOLE RA DOS	C.A MAX	T.O MAX	T.P. MIM MA	ALT DA EDIF.	AFASTAMENTOS MÍNIMOS			PARCELAMENTO
						FREN TE	LAT	FUN DOS	TEST MÍN	ÁREA MÍN
	Comér cio e Servi ço Espe cial	1,0	50%	15%	24,00m	4,00m	1,50m	3,00m	30,00m	900,00m

Artigo 3º Na ZUD3/10 na área correspondente a uma faixa delimitada no mapa anexo, fica proibida a edificação excetuado:

I - Estacionamento de veículos, desde que descoberto;

II - Elementos descobertos tais como, muros de arrimo e jardineiras;

III - Escadarias ou rampas de acesso desde que descobertos;

IV - Guaritas e edificação destinada a Subestação de energia elétrica.

Parágrafo único - Na área correspondente ao afastamento frontal aplica-se o disposto no artigo 113 da lei 4167/94.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 27 de agosto de 2003.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.