REVOGADA PELA LEI Nº. 8014/2010

LEI Nº 6.034, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Cria o cargo de Agente Comunitário de Segurança e suas vagas no quadro estatutário do Município de Vitória.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica criado, no quadro estatutário do Município de Vitória, o cargo de Agente Comunitário de Segurança para integrar a Guarda Civil Municipal de Vitória, cuja criação foi autorizada pela Lei N.° 4.519, de 13 de novembro de 1997. (Revogado pela Lei nº 6752/2006)

Parágrafo único - A descrição do cargo criado no caput encontra-se no Anexo Único desta Lei. (Revogado pela Lei nº 6752/2006)

Artigo 2º Ficam criadas, no quadro estatutário do Município de Vitória, para serem providas por concurso público de provas, 300 (trezentas) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Segurança. (Revogado pela Lei nº 6752/2006)

Artigo 3º A nomeação para o cargo de Agente Comunitário de Segurança será precedida de aprovação em concurso público constituído das etapas detalhadas no Anexo Único desta Lei, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório com aprovação em curso intensivo de formação e capacitação física, a ser ministrado por instituição a ser definida por ato do Poder Executivo.

§ 1º Será concedido aos candidatos matriculados no curso de formação referido no caput deste artigo, ajuda de custo mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento fixado para o cargo criado nesta Lei, desde o seu início e até a sua conclusão, não se configurando neste período qualquer vínculo com este Município.

§ 2º O servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo ou emprego, porventura aprovado nas etapas iniciais do concurso e matriculado no curso de formação será automaticamente liberado do exercício de suas atividades para participar do mesmo.

§ 3º Ao servidor público municipal enquadrado nas condições estabelecidas no parágrafo anterior, é facultado optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela ajuda de custo que trata o § 1° deste artigo, ficando assegurado, enquanto perdurar essa vinculação, todos os direitos e vantagens do cargo e emprego de origem, como se em efetivo exercício estivesse.

§ 4º O candidato matriculado no curso de formação de que trata esta Lei, não poderá exercer cargo de provimento em comissão ou, manter em aberto, contrato por prazo determinado junto a este Município.

Artigo 4º Os dispositivos da Lei 3.563, de 16 de dezembro de 1988, não se aplicam aos ocupantes do cargo criado por esta Lei, devendo o Poder Executivo, durante o estágio probatório dos servidores nomeados, elaborar plano de cargos e/ou carreiras específico para os ocupantes dos cargos que integram a Guarda Civil Municipal de Vitória. (Revogado pela Lei nº 6752/2006)

Artigo 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria de pessoal prevista para o ano de 2004.

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de dezembro de 2003.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

* Reproduzida no Jornal A TRIBUNA de 23.12.03, por haver sido publicada com incorreção.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

ANEXO ÚNICO

Descrição do Cargo de Agente Comunitário de Segurança

1. TÍTULO	2. CÓDIGO
Agente Comunitário de Segurança
3. SUMÁRIO DAS ATIVIDADES
. Realizar o policiamento preventivo permanente no Município.
4. ATIVIDADES DETALHADAS
.Realizar o policiamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; .Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar; .Apoiar e garantir as ações de fiscalização do Município na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa; .Participar, quando necessário, de ações de defesa civil no Município; .Dar proteção aos eventos realizados no Município; .Estar presente, quando solicitado, nas operações e serviços de responsabilidade do Município; .Cumprir e fazer cumprir as ordens estabelecidas dos superiores, interagindo permanentemente com a população local, detectando seus anseios e solicitações; .Utilizar adequadamente os equipamentos e uniformes de acordo com as normas disciplinares e de segurança estabelecidas para o cargo; .Desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
5. FATORES DE DESCRIÇÃO
5.1 ESCOLARIDADE
.Ensino médio completo
5.2 EXPERIÊNCIA
. O cargo não requer experiência.
5.3 INICIATIVA E JULGAMENTO
.Tarefas extremamente complexas e variadas, executadas com liberdade de ação. Toma decisões para identificar e solucionar problemas novos e controvertidos, de alta relevância para a PMV, requerendo alta dose de julgamento independente para planejar, controlar, lidar e coordenar, com elementos dificilmente ponderáveis e de difícil interpretação.
5.4 ESFORÇO MENTAL/VISUAL
. O exercício do cargo requer esforço mental/visual em larga escala, porém pouco freqüentes.
5.5 ESFORÇO FÍSICO
. O trabalho exige dos ocupantes esforço físico correspondente a até 30 kg e é realizado, em algumas ocasiões, em posições incômodas.
5.6 CONDIÇÕES AMBIENTAIS
. O local está sujeito à ocorrência constante de um ou mais elementos desagradáveis em termos de ruído, iluminação, odores, poeira e outros prejudiciais à saúde, de forma acentuada.
5.7 GRAU DE RISCO
.O exercício do cargo expõe o servidor a vários riscos de leve gravidade.
5.8 RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO
. Equipamentos e Materiais de Trabalho são de valor alto. Sua quebra ou perda afetaria o patrimônio da Prefeitura, pouco afetando porém os trabalhos da PMV visto que sua reposição ou conserto seria razoavelmente rápido.
5.9 RESPONSABILIDADE POR CONTATOS
. Os contatos são freqüentes, exigindo tato e habilidade, a fim de obter cooperação de terceiros e prestar esclarecimentos definidos em normas ou procedimentos.
5.10 RESPONSABILIDADE POR DADOS CONFIDENCIAIS
. O ocupante do cargo lida com documentos e informações que exigem alguma discrição no seu trato para evitar embaraços à PMV, embora as conseqüências presumíveis sejam de pouca significação.
5.11 SUPERVISÃO
. Não exerce supervisão, é apenas supervisionado.
5.12 RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
. Os erros na execução das atividades do cargo, suscetíveis de não serem percebidos a tempo, podem causar prejuízos às atividades da PMV ou afetar a imagem da Prefeitura.
5.13 ATRIBUTOS ESPECIAIS
. A investidura no cargo requer capacitação específica e o desenvolvimento de habilidades psicomotoras.
5.14 OUTROS REQUISITOS
. Habilitação para condução de veículo, no mínimo, na categoria “B”.
5.15 FORMA DE RECRUTAMENTO
. Concurso público de provas com aprovação em curso intensivo de formação e capacitação física, a ser ministrado por instituição a ser definida por ato do Poder Executivo. A seleção dos candidatos deverá, obrigatoriamente, avaliar os mesmos nos aspectos intelectuais (prova de conhecimentos gerais e específicos), físicos (prova de aptidão física), psicológicos (identificação das características e potencialidades), conduta (atestado e/ou certidões de antecedentes criminais) e saúde (exame médico admissional).
5.16 ENQUADRAMENTO	5.17 JORNADA DE TRABALHO
. Nível: 9 U da tabela de vencimentos para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, correspondendo a R$ 875,00.	. 40 horas semanais, cumpridas em regime de trabalho diário de 8(oito) horas de segunda a sexta-feira ou em regime de turnos de serviço diário de 6(seis) horas e 40 (quarenta) minutos, inclusive aos sábados, domingos e feriados, que poderão ser cumpridos em regime de escala, plantões noturnos e outros similares.

IMPACTO FINANCEIRO MENSAL

Cargos Criados

CARGO	QUANTIDADE	VALOR	TOTAL
Agente Comunitário de Segurança	300	875,00	262.500,00