LEI Nº 8052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

Acresce parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 6.144, de 02 de julho de 2004.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º O artigo 1º da Lei 6.144/2004 fica acrescido do parágrafo único como segue:

“Artigo 1º .....................................................................................

Parágrafo único. Entende-se por academia de ginástica os locais especializados para prática, com fins lucrativos, de atividade de condicionamento físico. (Redação dada pela Lei n° 9605/2019)

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pálacio Attílio Vivácqua, 27 de dezembro de 2010.

Alexandre Passos

PRESIDENTE

Proc. Nº 5468/2009 - CMV

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.