(REVOGADa PELA LEI Nº 9342/2018)

LEI Nº 9.234, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza a desafetação e concessão de direito real de uso ou doação com encargo de bem público.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a desafetação da edificação pública localizada na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 705, Forte São João, Vitória - ES, que compreendia na antiga sede do Clube do Saldanha da Gama, com área de terreno de 4.031,28m² (quatro mil e trinta e um metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), área construída de 2.527,30m² (dois mil quinhentos e vinte e sete metros quadrados e trinta decímetros quadrados) e demais benfeitorias.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de direito real de uso ou doação com encargo financeiro da edificação identificada no artigo 1º, na forma da Lei Orgânica Município de Vitória, para a finalidade de implantação e funcionamento de atividade cultural e turística de uso público.

§ 1º Somente serão permitidas instalações de equipamentos culturais e sociais, não podendo a área ser sublocada para atividades de cunho comercial, exceto lanchonete, restaurante e/ou estacionamento, desde que não se sobreponham ao objeto principal de interesse público, mantendo-se a vocação turística e cultura do imóvel.

§ 2º Em nenhuma hipótese o imóvel poderá ser alienado a terceiros.

Art. 3º O valor do encargo financeiro a ser pago pelo donatário ou concessionário será de R$ 3.500.00,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

Art. 4º O valor decorrente do encargo financeiro será destinado prioritariamente à reforma e restauração do Mercado da Capixaba, bem como a outras ações relacionadas à preservação do patrimônio histórico e cultural no Município de Vitória.

Art. 5º O donatário ou o concessionário deverá concluir as obras de reforma e restauro da edificação e implantação da atividade no prazo máximo de 10 (dez) anos.

§ 1º Mediante justificativa fundamentada, o prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado após análise e aprovação do setor competente do Município de Vitória.

§ 2º O descumprimento injustificado do disposto neste artigo implica em multa mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), até a execução final das obras.

Art. 6º Em caso de não cumprimento dos encargos fica garantida a retrocessão do imóvel, sem qualquer direito à retenção ou pagamento de benfeitorias e investimentos realizados pelo concessionário ou donatário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 9.085, de 23 de janeiro de 2017.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 20 de dezembro de 2017.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.