REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 9.919/2023

LEI Nº 9.887, de 25 de outubro de 2022

MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº 9.885/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS BASE, FUNÇÕES GRATIFICADAS E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 9.885/2022, de 17 de outubro de 2022 que dispõe sobre os vencimentos base, funções gratificadas e salários de servidores públicos do Poder Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Vencimento dos Cargos Comissionados - Estrutura Administrativa

*PADRÃO*	*VENCIMENTO*	*REPRESENTAÇÃO*	*VALOR TOTAL (12,36% a* *partir de Outubro/2022)EM R$*
*PC-S*	*6.363,25*	*4.793,41*	*11.156,66*
*PC-E*	*4.102,40*	*2.761,89*	*6.864,29*
*PC-T*	*3.250,08*	*1.504,60*	*4.754,68*
*PC-AL1*	*2.389,26*	*888,68*	*3.277,93*
*PC-AL2*	*1.823,46*	*610,62*	*2.434,08*
*PC-AL3*	*1.152,40*	*401,91*	*1.554,31*

Gabinete Parlamentar

*Padrão (40h)*	*VALOR TOTAL EM R$*
*SGP-D 40H*	*6.864,29*
*SGP- 1 40H*	*5.274,07*
*SGP- 2 40H*	*4.164,43*
*SGP- 3 40H*	*3.174,99*
*SGP- 4 40H*	*2.784,70*
*SGP- 5 40H*	*2.426,07*
*SGP- 6 40H*	*2.181,35*
*SGP- 7 40H*	*1.978,84*
*SGP- 8 40H*	*1.793,19*
*SGP- 9 40H*	*1.666,61*
*SGP- 10 40H*	*1.417,67*

*Padrão (30h)*	*VALOR TOTAL EM R$*
*SGP- D 30H*	*5.148,21*
*SGP- 1 30H*	*3.955,55*
*SGP- 2 30H*	*3.123,3*2
*SGP- 3 30H*	*2.381,24*
*SGP- 4 30H*	*2.088,52*
*SGP- 5 30H*	*1.819,55*
*SGP- 6 30H*	*1.636,01*
*SGP- 7 30H*	*1.484,13*
*SGP- 8 30H*	*1.344,89*
*SGP- 9 30H*	*1.249,96*

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalterado o que com esta seja compatível.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 25 de outubro de 2022

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.