A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte: resolução
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, a Comissão especial de Burocratização e Empreendedorismo para estudar o problema da burocracia no município de Vitória/ES.
Art. 2º A Comissão a que alude o art. 1º será composta de 05 (cinco) membros titulares, podendo ter igual número de suplentes, designados pelo Presidente da Câmara após indicação pelos líderes das bancadas. (Redação dada pela Resolução nº 2.033/2020)
Art. 3º A Comissão terá um Presidente, um Vice-presidente e um relator eleito na forma do art. 83, § 3º, do regimento interno.
Art. 4º A Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo para estudar o problema da burocracia no município de Vitória/ES, terá a duração de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, prorrogáveis, na forma que dispõe o § 1º, do art. 83 do Regimento Interno.
Parágrafo Único. Fica prorrogada a duração da Comissão referida no caput para mais 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), na forma do parágrafo primeiro do art. 83 do Regimento Interno, a contar do dia 09 de março de 2018, conforme Ato da Presidência nº 035/2018. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.033/2020)
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Attílio Vivácqua, 20 de fevereiro de 2017.
VINÍCIUS JOSÉ SIMÕES
Presidente
WANDERSON JOSÉ DA SILVA MARINHO
1º secretário
LEONIL DIAS DA SILVA
2º Secretário
ADALTO BASTOS DAS NEVS
3º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.