PROCESSO - 5100/1997
Projeto de Resolução - 27/1997

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 27/1997 10/11/1997
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/11/1997
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/11/1997
- 2 - Autógrafo de Resolução
  - 2.1 - Despacho 12/07/1999
- 3 - Aguardando a publicação no DO
  - 3.1 - Despacho 12/07/1999

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