PROCESSO - 5699/1997
Projeto de Lei - 448/1997

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 448/1997 08/12/1997
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/12/1997
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/12/1997
- 2 - Autógrafo de Lei
  - 2.1 - Despacho 24/06/1999
- 3 - Avaliação na PMV
  - 3.1 - Despacho 24/06/1999
- 4 - Expediente Externo
  - 4.1 - Despacho 24/06/1999

PROCESSO - 5699/1997
Projeto de Lei - 448/1997