PROCESSO - 5723/1997
Projeto de Lei - 450/1997

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Projeto de Lei - 450/1997 09/12/1997
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/12/1997
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/12/1997
- 2 - Autógrafo de Lei
  - 2.1 - Despacho 12/07/1999
- 3 - Avaliação na PMV
  - 3.1 - Despacho 12/07/1999
- 4 - Expediente Externo
  - 4.1 - Despacho 12/07/1999

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