PROCESSO - 700/1998
Projeto de Lei - 55/1998
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/03/1998
2 - Auxiliar (Migração)
2.1 - Despacho
17/03/1998
3 - Ordem do Dia - Veto
3.1 - Despacho
24/01/2000
4 - Discussão Única - Veto
4.1 - Despacho
24/01/2000
5 - Comunicação do veto à PMV
5.1 - Despacho
24/01/2000
6 - Providência para promulgar
6.1 - Despacho
24/01/2000
7 - Arquivo Geral CMV
7.1 - Despacho
16/01/2014
8 - Administrativa
8.1 - Despacho
29/10/2014
9 - Administrativa
9.1 - Despacho Eletrônico
20/08/2024
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei - 55/1998
17/03/1998
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/03/1998
2 - Auxiliar (Migração)
2.1 - Despacho
17/03/1998
3 - Ordem do Dia - Veto
3.1 - Despacho
24/01/2000
4 - Discussão Única - Veto
4.1 - Despacho
24/01/2000
5 - Comunicação do veto à PMV
5.1 - Despacho
24/01/2000
6 - Providência para promulgar
6.1 - Despacho
24/01/2000
7 - Arquivo Geral CMV
7.1 - Despacho
16/01/2014
8 - Administrativa
8.1 - Despacho
29/10/2014
9 - Administrativa
9.1 - Despacho Eletrônico
20/08/2024
PROCESSO APENSADO AO
Processo - 638/2000  ADM - 0/2000
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