PROCESSO - 13269/2015
Projeto de Lei - 399/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 399/2015 30/12/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 30/12/2015
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho 30/12/2015
- 3 - Cadastro e Despacho
  - 3.1 - Despacho 02/02/2016
- 4 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho 11/02/2016
- 5 - Discussão Especial 1.sessão
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2016
- 6 - Discussão Especial 2.sessão
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2016
- 7 - Discussão Especial 3.sessão
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2016
- 8 - Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2016
- 9 - Designação de Relator
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2016
- 10 - Comissões
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2016
- 11 - Parecer do Relator
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2016
- 12 - Parecer da Comissão.
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2016
- 13 - Comissões
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 13/01/2017
  - 13.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Processo 13269-15 - PL 399-15 - Parecer Justiça 28/04/2016

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