PROCESSO - 2022/2016
Projeto de Lei - 64/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 64/2016 15/03/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/03/2016
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/03/2016
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2016
- 3 - Cadastro e Despacho
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2016
- 4 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2016
- 5 - Discussão Especial 1.sessão
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/03/2016
- 6 - Discussão Especial 2.sessão
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/03/2016
- 7 - Discussão Especial 3.sessão
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/03/2016
- 8 - Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2016
- 9 - Designação de Relator
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2016
- 10 - Comissões
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2016
- 11 - Parecer do Relator
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2016
- 12 - Parecer da Comissão.
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2016
- 13 - Comissões
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2017
  - 13.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Proc 2022-16 PL 64-16 - Comissão de Justiça 11/08/2016

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