PROCESSO - 3164/1993
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/1993

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/1993 27/10/1993
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/10/1993
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/10/1993
- 2 - Auxiliar (Migração)
  - 2.1 - Despacho 27/10/1993
- 3 - Auxiliar (Migração)
  - 3.1 - Despacho 27/10/1993
- 4 - Auxiliar (Migração)
  - 4.1 - Despacho 28/10/1993
- 5 - Auxiliar (Migração)
  - 5.1 - Despacho 23/11/1993
- 6 - Auxiliar (Migração)
  - 6.1 - Despacho 25/11/1993
- 7 - Auxiliar (Migração)
  - 7.1 - Despacho 05/04/1994
- 8 - Auxiliar (Migração)
  - 8.1 - Despacho 19/05/1994
- 9 - Auxiliar (Migração)
  - 9.1 - Despacho 20/05/1994
- 10 - Auxiliar (Migração)
  - 10.1 - Despacho 06/06/1994
- 11 - Auxiliar (Migração)
  - 11.1 - Despacho 07/06/1994
- 12 - Auxiliar (Migração)
  - 12.1 - Despacho 08/06/1994
- 13 - Auxiliar (Migração)
  - 13.1 - Despacho 08/06/1994
- 14 - Auxiliar (Migração)
  - 14.1 - Despacho 13/06/1994

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