PROCESSO - 3353/1993
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/1993

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/1993 23/11/1993
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/11/1993
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/11/1993
- 2 - Auxiliar (Migração)
  - 2.1 - Despacho 23/11/1993
- 3 - Auxiliar (Migração)
  - 3.1 - Despacho 23/11/1993
- 4 - Auxiliar (Migração)
  - 4.1 - Despacho 05/04/1994
- 5 - Auxiliar (Migração)
  - 5.1 - Despacho 08/03/1994
- 6 - Auxiliar (Migração)
  - 6.1 - Despacho 10/03/1994
- 7 - Auxiliar (Migração)
  - 7.1 - Despacho 28/09/1995
- 8 - Auxiliar (Migração)
  - 8.1 - Despacho 28/09/1995
- 9 - Auxiliar (Migração)
  - 9.1 - Despacho 14/12/1995
- 10 - Auxiliar (Migração)
  - 10.1 - Despacho 18/12/1995
- 11 - Auxiliar (Migração)
  - 11.1 - Despacho 26/12/1995
- 12 - Auxiliar (Migração)
  - 12.1 - Despacho 12/03/1996
- 13 - Auxiliar (Migração)
  - 13.1 - Despacho 14/03/1996
- 14 - Auxiliar (Migração)
  - 14.1 - Despacho 03/04/1996
- 15 - Auxiliar (Migração)
  - 15.1 - Despacho 09/04/1996
- 16 - Auxiliar (Migração)
  - 16.1 - Despacho 17/04/1996
- 17 - Auxiliar (Migração)
  - 17.1 - Despacho 18/04/1996

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/1993