PROCESSO - 3536/1993
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/1993

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/1993 13/12/1993
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/12/1993
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/12/1993
- 2 - Auxiliar (Migração)
  - 2.1 - Despacho 13/12/1993
- 3 - Auxiliar (Migração)
  - 3.1 - Despacho 13/12/1993
- 4 - Auxiliar (Migração)
  - 4.1 - Despacho 14/12/1993
- 5 - Auxiliar (Migração)
  - 5.1 - Despacho 06/04/1995
- 6 - Auxiliar (Migração)
  - 6.1 - Despacho 06/04/1995

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/1993