PROCESSO - 7085/2017
Projeto de Lei - 184/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 184/2017 14/06/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/06/2017
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/06/2017
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/06/2017
- 3 - Cadastro e Despacho
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/06/2017
- 4 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/06/2017
- 5 - Discussão Especial 1.sessão
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/06/2017
- 6 - Discussão Especial 2.sessão
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 29/06/2017
- 7 - Discussão Especial 3.sessão
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 29/06/2017
- 8 - Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2017
- 9 - Designação de Relator
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2017
- 10 - Comissões
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 06/07/2017
- 11 - Parecer do Relator
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 18/07/2017
- 12 - Comissões
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 18/07/2017
- 13 - Designação de Relator
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 19/07/2017
- 14 - Comissões
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 19/07/2017
- 15 - Parecer do Relator
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2017
- 16 - Comissões
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2017
- 17 - Providência do Autor
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2017
- 18 - Comissões
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2017
- 19 - Análise Preliminar da Proposição
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 28/09/2017
- 20 - Comissões
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2017
- 21 - Parecer do Relator
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2017
- 22 - Parecer da Comissão.
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 27/10/2017
  - 22.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Parecer da comissão de Justiça 27/10/2017
- 23 - Comissões - Emenda
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 27/10/2017
- 24 - Designação de Relator - Emenda
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2017
- 25 - Parecer do Relator - Emenda
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2017
- 26 - Parecer da Comissão - Emenda
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2018
- 27 - Comissões - Emenda
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2018
  - 27.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Parecer da comissão de justiça 02/02/2018
- 28 - Parecer da Comissão - Emenda
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2018
  - 28.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Parecer da comissão de justiça 02/02/2018
- 29 - Comissões - Emenda
  - 29.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2018
- 30 - Designação de Relator - Emenda
  - 30.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2018
- 31 - Comissões - Emenda
  - 31.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2018
- 32 - Avulso - Emenda
  - 32.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2018
- 33 - Ordem do Dia - Emenda
  - 33.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2018
- 34 - Comissões - Emenda
  - 34.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2018
- 35 - Designação de Relator
  - 35.1 - Despacho Eletrônico 20/11/2018
- 36 - Comissões
  - 36.1 - Despacho Eletrônico 20/11/2018
- 37 - Parecer do Relator
  - 37.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2018
- 38 - Elaboração da Redação Final.
  - 38.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2018
- 39 - Discussão da redação final
  - 39.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2019
- 40 - Autógrafo de Lei
  - 40.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2019
- 41 - Avaliação na PMV
  - 41.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2019
- 42 - Providência para promulgar
  - 42.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2019

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 12283/2017 REQ - 203/2017

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