PROCESSO - 8009/2018
Projeto de Lei - 146/2018

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 146/2018 24/08/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/08/2018
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/08/2018
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2018
- 3 - Cadastro e Despacho
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2018
- 4 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2018
- 5 - Discussão Especial 1.sessão
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2018
- 6 - Discussão Especial 2.sessão
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2018
- 7 - Discussão Especial 3.sessão
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2018
- 8 - Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2018
- 9 - Designação de Relator
  - 9.1 - Despacho 19/09/2018
- 10 - Parecer do Relator
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2018
- 11 - Parecer da Comissão.
  - 11.1 - Despacho 05/10/2018
  - 11.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Parecer da comissão de justiça 05/10/2018
- 12 - Comissões
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 27/12/2018
- 13 - Avulso - Emenda
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 02/01/2019
- 14 - Ordem do Dia - Emenda
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2019
- 15 - Comissões - Emenda
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2019
- 16 - Designação de Relator
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2019
- 17 - Parecer do Relator
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2019
- 18 - Elaboração da Redação Final.
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2019
  - 18.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Parecer da Comissão de Justiça 05/07/2019
- 19 - Discussão da redação final
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2019
- 20 - Autógrafo de Lei
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 24/07/2019
  - 20.2 - Autógrafo de Lei - Autografo de Lei 24/07/2019
- 21 - Avaliação na PMV
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2019
- 22 - Providência para promulgar
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2019
  - 22.2 - Lei Ordinária - Lei Ordinária 16/08/2019
- 23 - Expediente Externo
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2019

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