PROCESSO - 3092/2019
Projeto de Lei - 61/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 61/2019 14/03/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/03/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/03/2019
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2019
- 3 - Cadastro e Despacho
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2019
- 4 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2019
- 5 - Discussão Especial 1.sessão
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2019
- 6 - Discussão Especial 2.sessão
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2019
- 7 - Discussão Especial 3.sessão
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2019
- 8 - Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2019
- 9 - Designação de Relator
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2019
- 10 - Comissões
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2019
- 11 - Parecer do Relator
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2019
  - 11.2 - Anexo de Gabinete - Requerimento de Informação 23/04/2019
- 12 - Administrativa
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2019
  - 12.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Parecer da Comissão de Justiça 10/05/2019
- 13 - Comissões
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2019
- 14 - Providência
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2019
- 15 - Comissões
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 27/01/2025
  - 15.2 - Anexo - DEL - Ofício enviado a PMV 17/06/2021

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