PROCESSO - 3691/2019
Projeto de Lei - 76/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 76/2019 25/03/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/03/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/03/2019
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2019
- 3 - Cadastro e Despacho
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2019
- 4 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2019
- 5 - Discussão Especial 1.sessão
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2019
- 6 - Discussão Especial 2.sessão
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2019
- 7 - Discussão Especial 3.sessão
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2019
- 8 - Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2019
- 9 - Designação de Relator
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2019
- 10 - Parecer do Relator
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2019
- 11 - Comissões
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 25/04/2019
- 12 - Providência do Autor
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2019
- 13 - Comissões
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 02/05/2019
- 14 - Análise Preliminar da Proposição
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2019
- 15 - Comissões
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2019
- 16 - Parecer do Relator
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2019
- 17 - Parecer da Comissão.
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2019
  - 17.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Parecer da Comissão de justiça 01/07/2019
- 18 - Comissões - Emenda
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 16/08/2019
  - 18.2 - Parecer da Comissão de Finanças - parecer da comissão de finanças 16/08/2019
- 19 - Avulso - Emenda
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2019
- 20 - Ordem do Dia - Emenda
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2019
- 21 - Comissões - Emenda
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2019
- 22 - Avulso - Emenda
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2019
- 23 - Ordem do Dia - Emenda
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2019
- 24 - Comissões - Emenda
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2019
- 25 - Discussão da redação final
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2019
- 26 - Autógrafo de Lei
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2019
  - 26.2 - Autógrafo de Lei - Autografo de Lei 04/09/2019
- 27 - Avaliação na PMV
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2019
- 28 - Providência para promulgar
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2019
  - 28.2 - Lei Ordinária - Lei Promulgada 03/10/2019
- 29 - Expediente Externo
  - 29.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2019

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