PROCESSO - 4222/1976
Projeto de Lei - 21/1976

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 21/1976 28/04/1976
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 28/04/1976

PROCESSO - 4222/1976
Projeto de Lei - 21/1976