PROCESSO - 862/1994
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/1994
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
05/04/1994
2 - Auxiliar (Migração)
2.1 - Despacho
05/04/1994
3 - Auxiliar (Migração)
3.1 - Despacho
05/04/1994
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