PROCESSO - 9042/2019
Projeto de Lei - 162/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 162/2019 06/08/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/08/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/08/2019
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2019
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2019
- 4 - Cadastro e Despacho
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2019
- 5 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2019
- 6 - Discussão Especial 1.sessão
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2019
- 7 - Discussão Especial 2.sessão
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2019
- 8 - Discussão Especial 3.sessão
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2019
- 9 - Comissões
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2019
- 10 - Designação de Relator
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2019
- 11 - Comissões
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2019
- 12 - Parecer do Relator
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2019
- 13 - Parecer da Comissão.
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2019
  - 13.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Parecer da Comissão de Justiça 19/09/2019
- 14 - Comissões
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2019
- 15 - Avulso
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2019
- 16 - Expediente de Avulso
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2019
- 17 - Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2019
- 18 - Autógrafo de Lei
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2019
- 19 - Avaliação na PMV
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2019
  - 19.2 - Lei Ordinária - Publicação da Lei 18/12/2019
- 20 - Providência para promulgar
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2019
- 21 - Expediente Externo
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2020
  - 21.2 - Anexo - DEL - . 25/06/2020

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