PROCESSO - 10849/2019
Projeto de Lei - 222/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 222/2019 03/10/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/10/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/10/2019
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2019
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2019
- 4 - Cadastro e Despacho
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2019
- 5 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2019
- 6 - Discussão Especial 1.sessão
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2019
- 7 - Discussão Especial 2.sessão
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2019
- 8 - Discussão Especial 3.sessão
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2019
- 9 - Comissões
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2019
- 10 - Designação de Relator
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 13/01/2020
- 11 - Comissões
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2020
- 12 - Parecer do Relator
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2020
  - 12.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - 983 04/03/2020
- 13 - Comissões
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2020
  - 13.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - votação 13/03/2020
- 14 - Providência
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2023
- 15 - Providência
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2023

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