PROCESSO - 10306/2018
Sanção - 7/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 05/11/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 05/11/2019
2 - Protocolar
- 2.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 5065/2018 30/11/2018

PROCESSO - 10306/2018
Sanção - 7/2019

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