PROCESSO - 8405/2019
Sanção - 8/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 07/11/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 07/11/2019
2 - Protocolar
- 2.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 153/2019 19/07/2019

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Sanção - 8/2019

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