PROCESSO - 9958/2019
Sanção - 12/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 27/11/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 27/11/2019
2 - Protocolar
- 2.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2019
3 - Análise Preliminar
- 3.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2019
4 - Apensação
- 4.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 191/2019 05/09/2019

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