PROCESSO - 12794/2019
Projeto de Lei - 281/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 281/2019 12/12/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/12/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/12/2019
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2019
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2019
- 4 - Cadastro e Despacho
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2019
- 5 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2019
- 6 - Discussão Especial 1.sessão
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2019
- 7 - Discussão Especial 2.sessão
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2019
- 8 - Discussão Especial 3.sessão
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2019
- 9 - Comissões
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2020
- 10 - Designação de Relator
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2020
- 11 - Comissões
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2020
- 12 - Parecer do Relator
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2020
- 13 - Parecer da Comissão.
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2020
- 14 - Comissões
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2020
- 15 - Comissões
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2020
  - 15.2 - Anexo - DEL - Pareceres das Comissões 02/10/2020
- 16 - Avulso
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2020
- 17 - Expediente de Avulso
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2020
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2020
  - 18.2 - Anexo - DEL - Anexo da votação. 08/10/2020
- 19 - Autógrafo de Lei
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2020
  - 19.2 - Ofício de Autógrafo de lei - OF. DE AUTOG. DE LEI 09/10/2020
  - 19.3 - Autógrafo de Lei - AUTOG. DE LEI 09/10/2020
  - 19.4 - Anexo - DEL - PROTOC. PMV 13/10/2020
- 20 - Avaliação na PMV
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2020
  - 20.2 - Oficio de Promulgação - OF. PROMULG. 06/11/2020
  - 20.3 - Lei Ordinária - LEI PROMULG. 06/11/2020
  - 20.4 - Anexo - DEL - PUBLIC. DA LEI 10/11/2020
- 21 - Providência para promulgar
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2020
- 22 - Expediente Externo
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2020

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