PROCESSO - 9872/2018
Sanção - 19/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 19/12/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 19/12/2019
2 - Protocolar
- 2.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 5049/2018 12/11/2018

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Sanção - 19/2019

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