PROCESSO - 3012/2019
Sanção - 20/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 27/12/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 27/12/2019
2 - Protocolar
- 2.1 - Despacho Eletrônico 27/12/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 50/2019 13/03/2019

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