PROCESSO - 3011/2019
Sanção - 13/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 02/03/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 02/03/2020
2 - Protocolar
- 2.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2020

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 49/2019 13/03/2019

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Sanção - 13/2020

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