PROCESSO - 528/2020
Sanção - 55/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 07/12/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 07/12/2020
2 - Protocolar
- 2.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2020
3 - Análise Preliminar
- 3.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2020

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 17/2020 21/01/2020

PROCESSO - 528/2020
Sanção - 55/2020

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