PROCESSO - 9/2021
Sanção - 1/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 07/01/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 07/01/2021
2 - Protocolar
- 2.1 - Despacho Eletrônico 07/01/2021
3 - Análise Preliminar
- 3.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2021

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 1/2021 04/01/2021

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